O que você sabe sobre o Direito Previdenciário?

Garantido pela Constituição Federal de 1988, o direito previdenciário é uma área muito importante para assegurar a aposentadoria dos cidadãos.

Após longos anos de uma carreira consolidada, de muito trabalho e realizações, nada mais justo do que ter uma aposentadoria tranquila e com todos os seus direitos garantidos por lei, não é mesmo? O direito previdenciário é a área responsável por garantir essa segurança social ao trabalhador.

A Previdência é um dos direitos, junto a saúde e a assistência social, que compõem a Seguridade Social, uma das principais medidas estatais para garantir o bem-estar social da população, como um meio de garantir maior dignidade para a vida dos aposentados do país.

Recentemente, o Brasil vem passando por algumas mudanças estruturais em torno da previdência, trazendo à tona uma série de medidas e debates a respeito da atuação do direito previdenciário na vida das pessoas.

A partir disso, nós da Prado Vieira, resolvemos elaborar um conteúdo didático para que você, caro leitor, domine os principais conceitos acerca dessa área do direito tão importante para a população. Continue a leitura para saber mais sobre um dos ramos mais procurados do direito brasileiro nos últimos anos e saiba já o que você tem garantido por lei no Brasil:

O que é o direito previdenciário?

Basicamente, o direito previdenciário é área de estudo e aplicação da seguridade social, ou seja, é o ramo no qual escritórios e profissionais da advocacia atuam para regulamentar os amparos que devem ser oferecidos pelo Estado para os beneficiários, no caso os trabalhadores brasileiros.

A sua atuação é regulamentada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), na qual é responsável pela manutenção da previdência social, em que os contribuintes são beneficiados após um período de contribuição necessário para obter esses direitos.

Sobre quais princípios o direito previdenciário atua?

Assim como qualquer área do direito, o previdenciário vai atuar sobre alguns princípios norteadores, a partir de fundamentos e sistematização próprias, a fim de garantir o que é justo, sobre qual forma e para que tipo de benefício.

Mas afinal, quais são esses princípios que determinam a atuação de advogados especializados nesse ramo do direito?

1. Princípio da solidariedade social

Esse princípio é a base do direito previdenciário, uma vez que determina qual orientação deve ser seguida, com base na Constituição Federal.

Dessa forma, todo e qualquer benefício ao cidadão deve ser coberto por toda a população, garantindo assim que os profissionais que já estejam aposentados, recebam as suas garantias a partir da contribuição de trabalhadores, empresas e o próprio Estado. Sem essa solidariedade, não será possível custear todos os serviços.

2. Princípio da dignidade da pessoa humana

Falar em dignidade e relacionar esse princípio com essa área do direito é muito importante, pois o que se leva em consideração é a integridade do ser humano, via garantias de condições básicas para a sua existência, mediante a atuação do Estado.

O acesso disponibilizado a um sistema de seguridade social confiável e eficiente é um pilar que deve ser sustentado, capaz de auxiliar o cidadão com as suas necessidades.

3. Princípio do equilíbrio econômico

Não é novidade para a grande maioria da população que o Brasil é um país com sérias dificuldades e desigualdades econômicas.

Diante de um contexto como este, se exige que os legisladores façam alterações, dentro dos limites impostos pela lei, a fim de garantir que uma pessoa tenha as suas demandas básicas garantidas. É daí que vem a importância do direito previdenciário ter suas receitas e despesas equilibradas.

4. Princípio da vedação do retrocesso

O direito previdenciário preza pelo não retrocesso de direitos e garantias sociais, pois além de ser fundamental, não admite a redução de ambos, como forma de prejudicar o contribuinte durante a sua trajetória profissional.

O que deve ser feito, portanto, é garantir, de acordo com as vias constitucionais, que os benefícios ao trabalhador não sejam reduzidos.

5. Princípio da proteção aos menos favorecidos

Por fim, um dos princípios mais nobres do direito previdenciário, que é o de promover e garantir a proteção de direito aos menos favorecidos, aqueles que são o destino principal dessas normas estabelecidas pela lei.

Conclusão

O direito previdenciário, como evidenciado ao longo do texto, é fundamental para garantir os direitos sociais fundamentais a todos os trabalhadores aposentados deste país.

Sem os benefícios relacionados à saúde, assistência e previdência social, não seria possível conceder uma aposentadoria digna para a imensa maioria da população brasileira.

Caso esteja com maiores dúvidas a respeito dos seus direitos previdenciários e queira saber mais, entre em contato com um advogado especializado nessa área e agende uma consulta para saber sobre o que lhe cabe.

A ética e a transparência são dois pilares fundamentais para o exercício da cidadania. Não abra mão, em hipótese alguma, sobre os seus direitos.