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É válida penhora sobre bem declarado indisponível
Se um devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o...
17 de jul. de 20172 min de leitura
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Turma reconhece direito de comprador que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote”
A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo comprador de um apartamento e excluiu a...
25 de mai. de 20175 min de leitura
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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do...
26 de abr. de 20161 min de leitura
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