Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional
Anulada condenação de casal em situação de rua por tentativa de furto em supermercado
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo
Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho
Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens
Ministra suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet
BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp
Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS
Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
Prazos processuais continuam em vigor e não serão suspensos durante Fase Emergencial
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Correios devem indenizar empresário por falha em entrega de carta de citação
Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário
TRF3 julga IRDR sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
Indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer